A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, criada para combater e prevenir a violência doméstica e familiar. Uma das ferramentas mais importantes dessa lei é a medida protetiva, que visa garantir a segurança de mulheres em situação de risco. Neste post, vamos explicar como funciona a medida protetiva, quem pode solicitá-la e quais são suas implicações para a mulher e o agressor.
O que é a Medida Protetiva?
A medida protetiva é um recurso legal previsto na Lei Maria da Penha, que tem como objetivo proteger a mulher que está em situação de violência doméstica ou familiar, garantindo sua segurança e afastando o agressor. Essas medidas podem ser solicitadas por mulheres que sofrem violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
Tipos de Medidas Protetivas
1. Medidas Protetivas Relacionadas à Proteção da Vítima
- Afastamento do lar: O agressor é obrigado a sair da residência compartilhada com a vítima.
- Proibição de aproximação: O agressor fica proibido de se aproximar da vítima, de seus familiares e de testemunhas, mantendo uma distância mínima determinada pelo juiz.
- Proibição de contato: O agressor não pode manter qualquer tipo de contato com a vítima, seja por telefone, mensagens ou redes sociais.
- Acompanhamento policial: A vítima pode solicitar que seja acompanhada por policiais para retirar seus pertences pessoais da residência compartilhada com o agressor.
- Escolta policial: Em casos mais graves, a vítima pode receber escolta policial para garantir sua segurança.
2. Medidas Protetivas Relacionadas ao Agressor
- Proibição de frequentar determinados lugares: O agressor pode ser proibido de frequentar locais onde a vítima costuma estar, como trabalho, escola ou casa de familiares.
- Suspensão de porte de armas: Se o agressor possuir porte de armas, ele pode ser obrigado a entregá-las às autoridades.
- Restrição de visitas aos filhos: Em casos de violência, o juiz pode determinar que o agressor tenha visitas restritas ou supervisionadas aos filhos.
Como Solicitar uma Medida Protetiva?
- Registro da Ocorrência: A mulher deve ir a uma delegacia de polícia, preferencialmente uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), e registrar um boletim de ocorrência relatando a violência sofrida.
- Pedido de Medida Protetiva: Durante o registro, a vítima pode solicitar a medida protetiva. O pedido é encaminhado ao juiz, que tem um prazo de 48 horas para decidir sobre a concessão.
- Decisão Judicial: O juiz analisará o pedido e, se entender que a mulher está em risco, concederá a medida protetiva. O agressor será notificado e deverá cumprir as determinações impostas.
O descumprimento de uma medida protetiva é considerado um crime, com pena de detenção de três meses a dois anos. Além disso, o agressor pode ser preso preventivamente, caso o juiz entenda que ele representa um risco iminente para a vítima.
A medida protetiva é uma ferramenta essencial para garantir a segurança da mulher em situação de violência. No entanto, é importante que ela esteja ciente de algumas implicações:
- Rede de Apoio: Além da medida protetiva, é fundamental que a mulher busque apoio em redes de assistência, como centros de referência de atendimento à mulher, abrigos temporários e serviços de assistência psicossocial.
- Acompanhamento Jurídico: A mulher tem direito a assistência jurídica gratuita para acompanhar o processo, incluindo a solicitação de medidas protetivas e outras ações legais, como divórcio e guarda de filhos.
- Acompanhamento Psicológico: O trauma causado pela violência doméstica pode ter efeitos profundos na saúde mental da mulher. O acompanhamento psicológico é um passo importante para sua recuperação.
A medida protetiva é uma ferramenta poderosa para garantir a segurança das mulheres em situação de risco, protegendo-as de seus agressores e oferecendo um caminho para a reconstrução de suas vidas. Se você ou alguém que conhece está passando por uma situação de violência doméstica, é importante saber que a Lei Maria da Penha oferece suporte e proteção. Não hesite em buscar ajuda.
